Actualidad de la investigación de mercados online

Apple 1 x FBI 0: A batalha pelos nossos dados

Escrito por Oriol Llauradó el 2 de marzo 2016

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A batalha entre as empresas de tecnologia e o Governo dos Estados Unidos viveu um novo episódio na semana passada, quando um juiz federal ordenou que a Apple ajude o FBI desbloqueando o iPhone usado por um dos autores do tiroteio de San Bernardino, onde 14 pessoas foram mortas.

Depois de algumas horas, Tim Cook (CEO da Apple) anunciou que não iria seguir nenhuma ordem de “uma ameaça sem precedentes” e publicou essa carta aberta explicando os motivos (eu recomendo a leitura como um exemplo da relação que uma marca pode ter com os seus consumidores). Em contraste, a Apple encontrou o apoio de outros gigantes da Internet como o Twitter e Google.

 

A Apple está negando colaborar com a justiça?

Não exatamente. A Apple tem cooperado ativamente com o FBI na resolução do caso, mas este pedido vai mais além. Este pedido não é para desbloquear apenas um telefone, mas para facilitar que o FBI tenha a autonomia de realizar desbloqueios, fornecendo o software e disponibilizando o padrão do sistema de criptografia para transportar todos os dados dos iPhones. Este software ainda não existe, é necessário desenvolvê-lo, e, ironicamente, caminharia contra todos os avanços de segurança criados pela empresa. O iPhone é tão seguro que a própria Apple não tem como acessar o conteúdo que está armazenado dentro dele.

A Apple acredita que a criação dessa chave mestra que permite o acesso a qualquer dispositivo implicaria na incapacidade de proteger todos os usuários. A chave, uma vez criada e entregue a terceiros, faz com que ninguém possa garantir o uso que dela terá. Imagine que nossas fotos, senhas, cartões de crédito, contatos, endereço físico caiam em mãos erradas? É esta situacao que levou a Tim Cook tomar esta decisão.

 

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Vale lembrar que a decisão da Apple para melhorar a criptografia de seus dispositivos foi tomada como uma reação direta ao caso caso Snowden, que em 2013 denunciou os programas de vigilância massiva realizados pelo Governo dos Estados Unidos.

 

O que isso implica para o ecossistema de pesquisa de mercados?

A promessa que a nossa indústria sempre defendeu foi de agir com base no consentimento informado, a confidencialidade, e utilizá-la com uma finalidade legítima de dados proporcionados pelas pessoas. Durante décadas, essas melhores práticas conseguiram construir uma base de confiança entre as organizações e participantes.

Mas o que pode acontecer se as pessoas se sentirem atacadas pelo Governo? Por quanto tempo essa suspeita se espalharia em outras organizações? E se os cidadãos deixassem de acreditar na neutralidade da nossa indústria? Quem se atreveria a participar de atividades de pesquisa potencialmente intrusivas? Qualquer um desses cenários seria devastador para a nosso setor.

Apesar de ser uma decisão eticamente complexa, acredito que devemos celebrar a determinação da Apple: é uma medida transparente que protege a nossa privacidade. Como indústria, precisamos dizer às pessoas que seus dados estão guardados e serão usado de forma legítima. Nós estamos jogando com nosso maior patrimônio: a confiança que as pessoas têm em nós.

No futuro, é desejável que a nossa privacidade não seja arbítrio do Governo ou de uma empresa, mas que realizem um amplio debate público sobre isso, que encontrem um equilíbrio social aceitável entre o direito à privacidade e o direito à segurança.

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Marco Civil da internet é apresentado ao Ministério da Justiça

Escrito por Bruno Paro el 6 de abril 2010

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No último dia 26 o ministro Tarso Genro recebeu as mais de 800 opiniões coletadas via web sobre como crêem os internautas que a sociedade brasileira deve se organizar no âmbito virtual. As 540 páginas do documento formam agora um anteprojeto de lei que foi coordenado pelo advogado Paulo Rená e elaborado em uma parceria do governo federal e o Centro de Tacnologia e Sociedade da FGV-RJ. Qualquer internauta brasileiro teve a possibilidade de opinar sobre temas como privacidade, guarda de logs, liberdade de expressão, papel do governo, anonimato, entre outros.

Segundo o advogado Alexandre Atheniense, que assinou a contribuição enviada pelo Conselho Federal da OAB, o nível das discussões foi bom e “motivou parte da sociedade a debater um tema que até então não havia sido amplamente discutido”. Paulo Rená afirmou que haverá uma segunda fase de consultas aos internautas e que será em outro formato desta primeira fase, executada por Blog em WordPress.
O gráfico abaixo mostra a quantidade de participações por tópico. Quanto maior o círculo, mais comentários foram feitos sobre determinado assunto; e quanto mais cores, maior o número de pessoas que se manifestaram.

Anonimato – A constituição Federal de 1988 garante a livre expressão, vedando, porém, o anonimato. Na maneira como está sendo entendida atualmente pelos constituintes, a liberdade deve acompanhar direitos fundamentais como o de cobrar indenizações em caso de imagem danada; ou seja, neste cenário o anonimato não seria possível. Para o Instituto de defesa do consumidor o direito deve ser garantido e limitado. Segundo Paulo Rená, o texto final deve tender para o direito a privacidade e a liberdade de expressão anônima.

Liberdade de expressão – Este tópico é garantido pela Constituição e para muitos não seria preciso uma legislação específica para internautas. A discussão está no fato de a legislação atual ser bem anterior a entrada da internet comercial no Brasil e não abordar temas importantes como a livre expressão na rede mundial de computadores.

Logs – Pelo texto do PL 84/1999 (a Lei Azeredo), que legislaria sobre crimes pela internet, os provedores de acesso a internet deveriam guardar dados dos usuários – como dados pessoais, sites acessados, etc – por três anos. Segundo os coordenadores do Marco Civil da internet, ainda não houve consenso sobre este tópico e o Comitê Gestor de internet foi envolvido para definir os parâmetros de armazenamento de logs.

Responsabilidades – Não está claro se os provedores de conteúdo devem ser responsabilizados pelo material publicado pelos internautas. As leis atuais não regulamentam o assunto e muitas decisões judiciais penalizam os portais pela irresponsabilidade dos usuários. Uma das propostas enviadas ao Marco Civil pelos internautas foi a de que os provedores estejam isentos e que a Justiça se encarregue e apenas em casos específicos. Uma outra idéia apresentada foi a de um site somente deveria sair do ar se o conteúdo puser em risco a ordem ou a segurança nacional.

Privacidade – É um consenso que a vida privada é um direito fundamental e a lei garante que aquele que tem esse direito violado tem direto a indenização. No entanto, na internet informações como endereço eletrônico e dados entregues em uma compra via web nem sempre estão seguras. Segundo a Câmara E Net (Câmara de Comércio Eletrônico), apenas “dados sensíveis [aqueles que podem individualizar a pessoa ou dizem respeito à saúde ou patrimônio] adequados à natureza dos serviços que prestam” devem ser coletados.

Governos – Segundo o Marco Civil, um dos deveres do governo é a inclusão digital. O ministério propôs a garantia de acesso da sociedade civil a dados públicos de forma padronizada e clara. O Marco prevê ainda que todas as entidades públicas estejam online, que o governo favoreça a penetração da banda larga e que adote padrões abertos, como softwares livres. Outra transformação já conseguida foi exatamente a maneira como o próprio texto do Marco Civil da internet foi elaborado: com a colaboração dos cidadãos – aprovada pelo ministério da Justiça.

Marco Civil da Internet

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Categoría: brasil | internet | Lei | privacidade Trackback | No hay comentarios